AREsp 1688082 - ACORDAO

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Não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os embargos visavam reformar o acórdão e rediscutir matéria já decidida, sendo considerados protelatórios na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; além disso, a Súmula 83 do STJ aplica-se aos recursos fundados nas alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da CF/88; por esses motivos, os embargos foram rejeitados e imposta multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: WILSON DE ALMEIDA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração; aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Protelatório, Multa
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Protelatório Multa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WILSON DE ALMEIDA NUNES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ a recursos com base nas alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os embargos visavam reformar o acórdão e rediscutir matéria já decidida, sendo considerados protelatórios na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; além disso, a Súmula 83 do STJ aplica-se aos recursos fundados nas alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da CF/88; por esses motivos, os embargos foram rejeitados e imposta multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração; aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa no montante de R$ 29.969,47