AREsp 1600816 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado, e os embargos repetiram questões já decididas, sendo considerados manifestamente protelatórios nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; assim, aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa; além disso, afastou-se a análise de suposta violação constitucional por ser matéria de competência do STF.

Parties
Embargante: DÉBORA GOMES DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Rejeitados Pela PRIMEIRA TURMA Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Recurso Protelatório, Multa, Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Recurso Protelatório Multa Prescrição Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7

Case Brief

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Parties

DÉBORA GOMES DIAS

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Rejeitados Pela PRIMEIRA TURMA Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado
  2. 2 Caracterização dos embargos de declaração como manifestamente protelatórios
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado, e os embargos repetiram questões já decididas, sendo considerados manifestamente protelatórios nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; assim, aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa; além disso, afastou-se a análise de suposta violação constitucional por ser matéria de competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por DÉBORA GOMES DIAS.
  • Imposição de multa ao embargante de 1% sobre o valor atualizado da causa.