REsp 1851161 - ACORDAO

REsp 1851161 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o vício apontado pelo embargante traduz mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno, o qual não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ, razão pela qual não há omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: JOSE DHALIA DA SILVEIRA FILHO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Dos Embargos, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Agravo Interno, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos Dos Embargos Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Agravo Interno +1 more

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Parties

JOSE DHALIA DA SILVEIRA FILHO - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão no agravo interno (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182 do STJ)
  3. 3 Se os embargos constituem meio para rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o vício apontado pelo embargante traduz mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno, o qual não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ, razão pela qual não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.