EAREsp 1515274 - ACORDAO

EAREsp 1515274 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque têm finalidade restrita (esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão) e, na hipótese, a parte buscava apenas alterar o resultado do julgado e rediscutir matéria já decidida; além disso, o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos, em observância ao art. 1.021, §1º do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, com incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Parties
Embargante: BELISIA IENTSEN CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão (rejeição De Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Omissão, Obscuridade E Contradição, Rediscussão De Matéria Já Decidida
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Agravo Interno Súmula 182/stj Enunciado Administrativo Nº 3/stj Omissão, Obscuridade E Contradição Rediscussão De Matéria Já Decidida

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BELISIA IENTSEN CASTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão (rejeição De Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos do decisum (art. 1.021, §1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque têm finalidade restrita (esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão) e, na hipótese, a parte buscava apenas alterar o resultado do julgado e rediscutir matéria já decidida; além disso, o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos, em observância ao art. 1.021, §1º do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, com incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.