Rcl 40726 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não foram demonstradas omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o recurso visava alterar o resultado e rediscutir matéria já decidida, o que é inviável nos termos do Art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência dominante do STJ, aplicando-se o Enunciado Administrativo nº 03/STJ.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Julgamento Pela Primeira Seção
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Enunciado Administrativo Nº 03/stj, Reclamação, Recurso Especial Repetitivo, Omissão, Obscuridade, Contradição, Rediscussão De Matéria
Processual Civil Embargos De Declaração Enunciado Administrativo Nº 03/stj Reclamação Recurso Especial Repetitivo Omissão Obscuridade Contradição +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Julgamento Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 03/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foram demonstradas omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o recurso visava alterar o resultado e rediscutir matéria já decidida, o que é inviável nos termos do Art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência dominante do STJ, aplicando-se o Enunciado Administrativo nº 03/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.