HC 665192 - ACORDAO

HC 665192 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram acolhidos porque o acórdão proferido (fls. 205/213) apreciou equivocadamente o Recurso Ordinário como se fosse novo agravo regimental; assim o acórdão recorrido foi tornado sem efeito e determinado o envio dos autos, com a PET de Recurso Ordinário pendente de exame, à Presidência desta Corte, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal.

Parties
Embargante: CARLOS ROBERTO DA SILVA GOMEZ; Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Acolhidos; Remessa Dos Autos À Presidência Para Exame Do Recurso Ordinário
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; acórdão proferido à e-STJ (fls. 205/213) tornado sem efeito; remessa dos autos à Presidência desta Corte para exame do recurso ordinário.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Remessa À Presidência, Dosimetria, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial Semiaberto, Medidas Restritivas De Direitos
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Remessa À Presidência Dosimetria Art. 619 Do Código De Processo Penal +3 more

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Parties

CARLOS ROBERTO DA SILVA GOMEZ

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Acolhidos; Remessa Dos Autos À Presidência Para Exame Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração devem ser acolhidos para tornar sem efeito acórdão e determinar a remessa dos autos à Presidência para exame de recurso ordinário pendente
  2. 2 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal quanto à finalidade dos embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de utilização de ações penais em curso para formar convicção de dedicação à atividade criminosa e afastamento do benefício do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos porque o acórdão proferido (fls. 205/213) apreciou equivocadamente o Recurso Ordinário como se fosse novo agravo regimental; assim o acórdão recorrido foi tornado sem efeito e determinado o envio dos autos, com a PET de Recurso Ordinário pendente de exame, à Presidência desta Corte, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; acórdão proferido à e-STJ (fls. 205/213) tornado sem efeito; remessa dos autos à Presidência desta Corte para exame do recurso ordinário.

Orders

  • Tornar sem efeito o acórdão proferido à e-STJ, fls. 205/213.
  • Determinar a remessa dos autos, com a PET de Recurso Ordinário pendente de exame, para a Presidência desta Corte Superior.