EAREsp 1499802 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão aplicou corretamente o óbice de admissibilidade (Súmula 182/STJ e, por analogia, Súmula 284/STF) diante de razões de agravo dissociadas da decisão atacada; além disso o acórdão já consignou que a cobrança de taxa de ocupação depende de regular demarcação e comunicação dos interessados conforme Decreto-lei n. 9.760/1946, não sendo os embargos meio adequado para rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: MARCAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Taxa De Ocupação, Demarcação De Terrenos De Marinha
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf Taxa De Ocupação Demarcação De Terrenos De Marinha

Case Brief

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Parties

MARCAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ e da Súmula 284 do STF quanto à admissibilidade do agravo interno
  3. 3 Necessidade de demarcação e comunicação aos interessados antes da cobrança de taxa de ocupação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão aplicou corretamente o óbice de admissibilidade (Súmula 182/STJ e, por analogia, Súmula 284/STF) diante de razões de agravo dissociadas da decisão atacada; além disso o acórdão já consignou que a cobrança de taxa de ocupação depende de regular demarcação e comunicação dos interessados conforme Decreto-lei n. 9.760/1946, não sendo os embargos meio adequado para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração