CC 177015 - ACORDAO

CC 177015 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o Juízo Federal havia excluído o interesse jurídico da União, afastando a hipótese do art. 109 da CF, de modo que a competência é da Justiça Estadual e os aclaratórios não podem servir para rediscutir questões já decididas.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIORDE NOVA IGUAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Pela Primeira Seção)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal E Estadual, Validade E Registro De Diploma De Ensino Superior, Súmulas Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal E Estadual Validade E Registro De Diploma De Ensino Superior Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIORDE NOVA IGUAÇU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Pela Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou não de interesse jurídico da União para justificar competência da Justiça Federal (art. 109, I, CF)
  3. 3 Competência para julgar ação que objetiva declaração de validade e registro de diploma de curso superior

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o Juízo Federal havia excluído o interesse jurídico da União, afastando a hipótese do art. 109 da CF, de modo que a competência é da Justiça Estadual e os aclaratórios não podem servir para rediscutir questões já decididas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração