EREsp 1467817 - ACORDAO

EREsp 1467817 - ACORDAO

Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque se destinavam a rediscutir questões já resolvidas na decisão integrativa precedente e não indicaram vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; tal conduta foi considerada manifestamente protelatória, ensejando a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Embargante: FERNANDA BARBOSA COSTA NONATO FEDERICI; Embargada: UNIMED CAMPINAS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial
Outcome
Não conhecer dos segundos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Segundos Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Aplicabilidade Do NCPC (cpc/2015), Multa Por Ato Protelatório, Súmulas (súmula 7, Súmula 315)
Processual Civil Embargos De Declaração Segundos Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Aplicabilidade Do NCPC (cpc/2015) Multa Por Ato Protelatório Súmulas (súmula 7, Súmula 315)

Case Brief

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Parties

FERNANDA BARBOSA COSTA NONATO FEDERICI

Embargante

UNIMED CAMPINAS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de segundos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 necessidade de indicação dos vícios do art. 1.022 do NCPC

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque se destinavam a rediscutir questões já resolvidas na decisão integrativa precedente e não indicaram vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; tal conduta foi considerada manifestamente protelatória, ensejando a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Não conhecer dos segundos embargos de declaração

Orders

  • NÃO CONHEÇO dos segundos embargos de declaração.
  • Condenar FERNANDA BARBOSA COSTA NONATO FEDERICI ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa em favor de UNIMED CAMPINAS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.