HC 670893 - DECISAO

HC 670893 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente para sanar obscuridade textual, substituindo-se a expressão 'foi cassado' por 'teve a sua eficácia cessada', e não se reconheceu omissão quanto à competência da Primeira Seção, porquanto a relação jurídica decorre de mandado de segurança específico atraindo aplicação do dispositivo regimentais indicados; os embargos foram acolhidos sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: Igor Ville Lubian; Paciente: HissamHussein Dehaini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos Parcialmente)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Competência, Mandado De Segurança, Cessação De Eficácia, Interesse De Agir
Processual Civil Direito Administrativo Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Competência Mandado De Segurança Cessação De Eficácia +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Igor Ville Lubian

Embargante

HissamHussein Dehaini

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 Obscuridade quanto à expressão 'foi cassado' versus 'teve a sua eficácia cessada'
  2. 2 Omissão quanto à declaração de competência da Primeira Seção/Das Turmas de Direito Público
  3. 3 Adequação do habeas corpus diante de pedido de restituição de valores

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente para sanar obscuridade textual, substituindo-se a expressão 'foi cassado' por 'teve a sua eficácia cessada', e não se reconheceu omissão quanto à competência da Primeira Seção, porquanto a relação jurídica decorre de mandado de segurança específico atraindo aplicação do dispositivo regimentais indicados; os embargos foram acolhidos sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Onde se lê 'foi cassado' leia-se 'teve a sua eficácia cessada'
  • Publique-se