REsp 1872633 - DECISAO

REsp 1872633 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se comprovou a existência de omissão, contradição ou erro material na decisão embargada e porque as alegações se referem ao mérito, matéria que não comporta reanálise em sede de embargos de declaração.

Parties
Embargante: CAYMMI, DOURADO, MARQUES, MOREIRA e COSTA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, FUNDEF, Recurso Especial, Retenção De Honorários
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Honorários Advocatícios FUNDEF Recurso Especial Retenção De Honorários

Case Brief

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Parties

CAYMMI, DOURADO, MARQUES, MOREIRA e COSTA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se comprovou a existência de omissão, contradição ou erro material na decisão embargada e porque as alegações se referem ao mérito, matéria que não comporta reanálise em sede de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.