Rcl 40811 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão foi expresso quanto ao entendimento da Corte Especial sobre o não cabimento da reclamação, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser reparada, e porque a pretensão da parte configuraria reexame de matéria já decidida em julgamento colegiado.

Parties
Embargante: Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Reclamação, Precedente Formado Em Recurso Repetitivo, Tema 118
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Reclamação Precedente Formado Em Recurso Repetitivo Tema 118

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Parties

Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Existência de omissão no acórdão
  3. 3 Cabimento de reclamação para reexame de aplicação de precedente repetitivo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão foi expresso quanto ao entendimento da Corte Especial sobre o não cabimento da reclamação, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser reparada, e porque a pretensão da parte configuraria reexame de matéria já decidida em julgamento colegiado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.