AREsp 1589024 - DECISAO

AREsp 1589024 - DECISAO

Acolheram-se os embargos porque estavam preenchidos os três requisitos do art.85, §11, do CPC/2015 (decisão publicada após 18/3/2016; recurso não conhecido integralmente ou desprovido; condenação em honorários desde a origem), impondo-se a majoração dos honorários em 10%, observados os limites dos §§2º, 3º e 11 do art.85 e eventual gratuidade da justiça (art.98, §3º).

Parties
Embargante: Fazenda Nacional; Recorrente: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos acolhidos para majorar em 10% os honorários advocatícios
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Imunidade Tributária, Súmulas 282/stf E 7/stj, Art. 85, §11, Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Prequestionamento Imunidade Tributária Súmulas 282/stf E 7/stj Art. 85, §11, Cpc/2015

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Parties

Fazenda Nacional

Embargante

contribuinte

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto aos efeitos do art.85, §11, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do art.85, §11, do CPC/2015 e requisitos para majoração dos honorários
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282/STF e 7/STJ ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos porque estavam preenchidos os três requisitos do art.85, §11, do CPC/2015 (decisão publicada após 18/3/2016; recurso não conhecido integralmente ou desprovido; condenação em honorários desde a origem), impondo-se a majoração dos honorários em 10%, observados os limites dos §§2º, 3º e 11 do art.85 e eventual gratuidade da justiça (art.98, §3º).

Court Disposition

Embargos acolhidos para majorar em 10% os honorários advocatícios

Orders

  • Majoram-se em 10% os honorários advocatícios anteriormente fixados, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (art.98, §3º, CPC/2015).
  • Publique-se.