AREsp 1054499 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; visavam reformar a decisão agravada e não esclarecer seu sentido, não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC e pela Súmula 182/STJ, e a admissibilidade negativa do especial foi fundada em precedentes do STJ e na aplicação da Súmula 83, razão pela qual não se mostrou necessária a menção à Súmula 7 no decisório recorrido.

Parties
Embargante: Comercial de Lubrificantes ABH Ltda. e outra; Embargado: Banco Bradesco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cessão De Crédito, Fundamentação De Decisões, Art. 489, §1º CPC, Art. 1.021, Art. 1.022 CPC, Garantias Constitucionais (art. 5º, Incs. XXXV E Lv)
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cessão De Crédito +5 more

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Parties

Comercial de Lubrificantes ABH Ltda. e outra

Embargante

Banco Bradesco S.A.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão na decisão por falta de fundamentação (art. 489, §1º, CPC)
  2. 2 Se o Tribunal de origem deixou de examinar divergência jurisprudencial apontada
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 83 e 7 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; visavam reformar a decisão agravada e não esclarecer seu sentido, não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC e pela Súmula 182/STJ, e a admissibilidade negativa do especial foi fundada em precedentes do STJ e na aplicação da Súmula 83, razão pela qual não se mostrou necessária a menção à Súmula 7 no decisório recorrido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Intimem-se.