REsp 1943695 - DECISAO

REsp 1943695 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a petição buscava reexame de matéria já decidida e não sanava omissão, contradição ou obscuridade; além disso, o recurso especial não pôde ser conhecido em razão da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e da preclusão quanto a fundamentos do acórdão que não foram impugnados, inexistindo vício sanável pelos aclaratórios.

Parties
Embargante: MIRO ARCANGELO GONCALVES DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Transferência De Apenado, Apelo Raro (art. 105, III, Alínea B, Cf/88), Súmulas 283 E 284 Do STF, Art. 11 a Da Lei Nº 11.671/08, Resolução 019/2013 TP, Art. 489, §1º Do CPC, Reexame Da Causa, Preclusão
Penal Processo Penal Execução Penal Embargos De Declaração Transferência De Apenado Apelo Raro (art. 105, Iii, Alínea B, Cf/88) Súmulas 283 E 284 Do STF Art. 11 a Da Lei Nº 11.671/08 +4 more

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Parties

MIRO ARCANGELO GONCALVES DE JESUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração versus reexame da matéria
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF no conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a petição buscava reexame de matéria já decidida e não sanava omissão, contradição ou obscuridade; além disso, o recurso especial não pôde ser conhecido em razão da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e da preclusão quanto a fundamentos do acórdão que não foram impugnados, inexistindo vício sanável pelos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.