REsp 1544317 - DECISAO

REsp 1544317 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão recorrida utilizou fundamentação suficiente e não apresenta vício previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil; os aclaratórios foram manejados apenas por inconformismo.

Parties
Embargante: União; Embargada: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Advocatícios, Título Executivo Judicial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489, § 1º Do Cpc/2015
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Omissão Honorários Advocatícios Título Executivo Judicial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489, § 1º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

União

Embargante

parte adversa

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto aos honorários advocatícios sobre valores compostos administrativamente reconhecidos no título executivo judicial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão recorrida utilizou fundamentação suficiente e não apresenta vício previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil; os aclaratórios foram manejados apenas por inconformismo.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.