HC 595581 - DECISAO

HC 595581 - DECISAO

Não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no decisum; a decisão foi devidamente fundamentada e aplicou a regra de unificação de penas prevista no art. 111 da LEP em conformidade com a jurisprudência do STJ, de modo que os embargos de declaração não são cabíveis para reabrir discussão de mérito, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: ADAIR SILVINO DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Unificação De Penas, Regime Inicial De Cumprimento, Art. 619 Do CPP, Art. 111 Da LEP
Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Unificação De Penas Regime Inicial De Cumprimento Art. 619 Do CPP Art. 111 Da LEP

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Parties

ADAIR SILVINO DE MORAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade
  2. 2 Aplicação do art. 111 da Lei de Execução Penal quanto à unificação das penas para fixação do regime inicial
  3. 3 Possibilidade de alteração do regime inicial para semiaberto diante dos antecedentes e da soma das penas

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no decisum; a decisão foi devidamente fundamentada e aplicou a regra de unificação de penas prevista no art. 111 da LEP em conformidade com a jurisprudência do STJ, de modo que os embargos de declaração não são cabíveis para reabrir discussão de mérito, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.