HC 656011 - DECISAO

HC 656011 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no julgado nos termos do art. 619 do CPP; a decisão impugnada examinou adequadamente os pedidos da defesa e fundamentou a necessidade da segregação cautelar pela garantia da ordem pública, de sorte que o embargante apenas pretendeu rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: BRUNO RAFAEL NASCIMENTO LEANDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Preventiva, Fundamentação Das Cautelares
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Preventiva Fundamentação Das Cautelares

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Parties

BRUNO RAFAEL NASCIMENTO LEANDRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 Natureza e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  3. 3 Fundamentação da segregação cautelar pela garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no julgado nos termos do art. 619 do CPP; a decisão impugnada examinou adequadamente os pedidos da defesa e fundamentou a necessidade da segregação cautelar pela garantia da ordem pública, de sorte que o embargante apenas pretendeu rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.