REsp 1921705 - ACORDAO

REsp 1921705 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade previstas no art. 619 do CPP; o acórdão embargado apreciou o agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual (não pelo MPF), e não há fundamento para utilizar embargos de declaração para prequestionar matéria constitucional quando o agravo tratou apenas de matéria infraconstitucional; tampouco estão presentes elementos que justifiquem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Parte Cujo Agravo Foi Apreciado Pelo Acórdão: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrido: Recorrido (Apenado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Recurso Especial / Oposição De Embargos De Declaração Contra Acórdão Da Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Progressão De Regime, Reincidência, Art. 619 Do CPP, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Processo Penal Execução Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Progressão De Regime Reincidência Art. 619 Do CPP Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Parte Cujo Agravo Foi Apreciado Pelo Acórdão

Recorrido (Apenado)

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Recurso Especial / Oposição De Embargos De Declaração Contra Acórdão Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão suscetível de correção por embargos de declaração (art. 619 CPP)
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional por meio de embargos de declaração em agravo regimental de recurso especial
  3. 3 Concessão de efeitos infringentes em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade previstas no art. 619 do CPP; o acórdão embargado apreciou o agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual (não pelo MPF), e não há fundamento para utilizar embargos de declaração para prequestionar matéria constitucional quando o agravo tratou apenas de matéria infraconstitucional; tampouco estão presentes elementos que justifiquem efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.