AREsp 1852107 - DECISAO

AREsp 1852107 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, sendo que a pretensão da embargante implicaria reexame do conjunto fático-probatório para afastar a gratuidade de justiça, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa nem a alterar o entendimento sobre mérito fático.

Parties
Embargante: KW2 SERVIÇOS MÉDICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Súmula 7/stj Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)

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Parties

KW2 SERVIÇOS MÉDICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de revogação da gratuidade de justiça com base em análise de balanço patrimonial
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, sendo que a pretensão da embargante implicaria reexame do conjunto fático-probatório para afastar a gratuidade de justiça, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa nem a alterar o entendimento sobre mérito fático.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.