AREsp 1852115 - DECISAO

AREsp 1852115 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a mera divergência quanto ao conteúdo do julgado não configura omissão, restando demonstrado intuito infringente dos embargos; advertiu-se que em caso de reiteração de embargos protelatórios será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015.

Parties
Embargante: ERNANI IORIS; Embargada: Banco Embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ERNANI IORIS

Embargante

Banco Embargado

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do art. 373, II, do CPC (ônus da prova)
  3. 3 Caráter protelatório dos embargos e aplicação da multa do art. 1.026 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a mera divergência quanto ao conteúdo do julgado não configura omissão, restando demonstrado intuito infringente dos embargos; advertiu-se que em caso de reiteração de embargos protelatórios será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil de 2015