EAREsp 1711126 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração pois não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão de reformar o julgado não se adequa às hipóteses de embargos de declaração, e a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial segundo as exigências regimentais configura vício insanável, tornando inviável o provimento por via de embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Comprovação Do Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal, Efeitos Infringentes, Art. 317 Do CPC, Art. 489, §1º
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Comprovação Do Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Recursal Efeitos Infringentes +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para reformar o julgado (efeitos infringentes)
  3. 3 Requisito de comprovação do dissídio jurisprudencial para admissão de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração pois não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão de reformar o julgado não se adequa às hipóteses de embargos de declaração, e a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial segundo as exigências regimentais configura vício insanável, tornando inviável o provimento por via de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração