AREsp 1868267 - DECISAO

AREsp 1868267 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos regimentais, e a suspensão nacional pretendida pela parte não se aplica até que haja afetação formal da tese repetitiva perante esta Corte, razão pela qual não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, SIRDR, Afetação De Tese Repetitiva, Súmula 83/stj
Processo Civil Precedentes Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial SIRDR Afetação De Tese Repetitiva Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 possibilidade de suspensão nacional por força de SIRDR 71/TO
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos regimentais, e a suspensão nacional pretendida pela parte não se aplica até que haja afetação formal da tese repetitiva perante esta Corte, razão pela qual não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa