AREsp 1902636 - DECISAO

AREsp 1902636 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de demonstração dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e por falta de conexão entre os fundamentos da decisão embargada e os argumentos apresentados (violação ao princípio da dialeticidade), configurando mera insatisfação com o resultado e não hipótese de aclaratórios; a parte foi advertida de que a reiteração ensejará multa de 2% conforme art. 1.026, §2º do CPC.

Parties
Embargante: MICHELE DA CONCEICAO TEIXEIRA; Embargada: empresa embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opção De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; advertida a parte embargante sobre possibilidade de multa por reiteracao.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

MICHELE DA CONCEICAO TEIXEIRA

Embargante

empresa embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opção De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Conexão entre fundamentos da decisão embargada e argumentos dos embargos (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de demonstração dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e por falta de conexão entre os fundamentos da decisão embargada e os argumentos apresentados (violação ao princípio da dialeticidade), configurando mera insatisfação com o resultado e não hipótese de aclaratórios; a parte foi advertida de que a reiteração ensejará multa de 2% conforme art. 1.026, §2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; advertida a parte embargante sobre possibilidade de multa por reiteracao.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.