REsp 1933307 - ACORDAO

REsp 1933307 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não apontou qualquer dos vícios previstos no art. 619 do CPP e no art. 1.022 do CPC/2015, incorrendo em deficiência de fundamentação e ensejando a aplicação da Súmula 284 do STF e do entendimento da Corte Especial, o que impede o conhecimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: ALBERTO ADAIR VARELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (criminal) / Acórdão Julgamento Colegiado (não Conhecimento Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Furto Qualificado, Súmula 284 STF, Súmula 182 STJ, Art. 619 CPP, Art. 1.022 Cpc/2015
Penal Processo Penal Processo Civil (recursal) Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Furto Qualificado Súmula 284 STF +3 more

Case Brief

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Parties

ALBERTO ADAIR VARELA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (criminal) / Acórdão Julgamento Colegiado (não Conhecimento Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Ausência de demonstração de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF como óbice ao conhecimento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não apontou qualquer dos vícios previstos no art. 619 do CPP e no art. 1.022 do CPC/2015, incorrendo em deficiência de fundamentação e ensejando a aplicação da Súmula 284 do STF e do entendimento da Corte Especial, o que impede o conhecimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.