REsp 1937725 - DECISAO

REsp 1937725 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no decisum: as alegações visavam reexame de matéria já decidida (aplicação da Súmula 7 do STJ), o que extrapola as hipóteses do art. 1.022 do CPC/15; não se aplicou multa por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre eventual sanção em caso de reiteração.

Parties
Embargante: RAVELI RAZZABONI FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 7 Do STJ, Multa Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Súmula 7 Do STJ Multa Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAVELI RAZZABONI FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria já apreciada por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no decisum: as alegações visavam reexame de matéria já decidida (aplicação da Súmula 7 do STJ), o que extrapola as hipóteses do art. 1.022 do CPC/15; não se aplicou multa por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre eventual sanção em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.