REsp 1942702 - DECISAO

REsp 1942702 - DECISAO

Os embargos declaratórios foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), porquanto a decisão recorrida enfrentou adequadamente a controvérsia; ademais, a inversão do ônus da prova não foi objeto do recurso especial, de modo que sua alegação em embargos configuraria inovação recursal, inadmissível nesta via processual.

Parties
Embargantes: M. R. L. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inversão Do Ônus Da Prova, Reembolso De Despesas Médicas, Súmula 568/stj, Inovação Recursal
Direito Da Saúde Direito Processual Civil Embargos De Declaração Inversão Do Ônus Da Prova Reembolso De Despesas Médicas Súmula 568/stj Inovação Recursal

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Parties

M. R. L. e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão sobre inversão do ônus da prova
  2. 2 Limitação do reembolso a preços contratados em situações de emergência
  3. 3 Possibilidade de exame de matéria nova em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos declaratórios foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), porquanto a decisão recorrida enfrentou adequadamente a controvérsia; ademais, a inversão do ônus da prova não foi objeto do recurso especial, de modo que sua alegação em embargos configuraria inovação recursal, inadmissível nesta via processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil de 2015.