CC 178101 - ACORDAO

CC 178101 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material e porque os embargos não servem para rediscutir questões de mérito já decididas; ademais, não cabe ao juiz estadual obrigar a inclusão da União quando a parte autora optou por não a incluir, devendo, se oportuno, os autos ser remetidos à Justiça Estadual sem suscitação de conflito, nos termos da Súmula 224/STJ.

Parties
Embargante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão (julgado Pela Primeira Seção)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Direito À Saúde, Súmulas Do STJ, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Conflito De Competência Competência Jurisdicional Direito À Saúde Súmulas Do STJ Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão (julgado Pela Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo quando a parte autora não a inclui
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material e porque os embargos não servem para rediscutir questões de mérito já decididas; ademais, não cabe ao juiz estadual obrigar a inclusão da União quando a parte autora optou por não a incluir, devendo, se oportuno, os autos ser remetidos à Justiça Estadual sem suscitação de conflito, nos termos da Súmula 224/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração do ESTADO DO PARANÁ rejeitados.