AREsp 1846264 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado já decidiu fundamentadamente a matéria, não padecendo de omissão, contradição ou obscuridade, e porque o agravo regimental foi desprovido em razão da ausência de impugnação específica a fundamento (Súmula 83/STJ), além de ser vedado ao STJ o pronunciamiento sobre dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: ANA SILVIA PENTEADO FIORE ROMANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados Rejeitados Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Sonegação Tributária, Súmula 83/stj, Compartilhamento De Dados
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Sonegação Tributária +2 more

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Parties

ANA SILVIA PENTEADO FIORE ROMANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados Rejeitados Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 possibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais pelo STJ
  3. 3 reexame de matéria já apreciada em embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado já decidiu fundamentadamente a matéria, não padecendo de omissão, contradição ou obscuridade, e porque o agravo regimental foi desprovido em razão da ausência de impugnação específica a fundamento (Súmula 83/STJ), além de ser vedado ao STJ o pronunciamiento sobre dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.