AREsp 1780093 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão a ser sanada pelos embargos de declaração, e o acolhimento das alegações demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: COMPAR - COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO E PARTICIPAÇÕES LTDA; Exequente: Petrobrás; Credor Originário: Banco Alfa de Investimentos S/A; Réu Apelante: Centro Automotivo Cancun; Parte: Grupo Forte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Ação Monitória Embargos De Declaração Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

COMPAR - COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

Petrobrás

Exequente

Banco Alfa de Investimentos S/A

Credor Originário

Centro Automotivo Cancun

Réu Apelante

Grupo Forte

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 1022 e 489 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de efeitos modificativos dos embargos de declaração
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão a ser sanada pelos embargos de declaração, e o acolhimento das alegações demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno