AREsp 1817481 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão embargado, que já se manifestara expressamente sobre a adequação da conduta ao art. 90 da Lei 8.666/1993, e porque o acolhimento da tese defensiva exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, sendo inviável utilizar-se dos embargos declaratórios para rediscutir matéria já apreciada.

Parties
Embargante: AMARILDO MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 279/stf, Art. 90 Da Lei N. 8.666/1993, Fraude Ao Caráter Competitivo Da Licitação, Pleito De Absolvição
Penal Processo Penal Direito Administrativo Licitações Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 279/stf Art. 90 Da Lei N. 8.666/1993 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AMARILDO MARTINS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão quanto à análise da suposta violação ao art. 90 da Lei n. 8.666/1993
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF
  3. 3 cabimento de embargos de declaração para rediscussão do mérito/fático

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão embargado, que já se manifestara expressamente sobre a adequação da conduta ao art. 90 da Lei 8.666/1993, e porque o acolhimento da tese defensiva exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, sendo inviável utilizar-se dos embargos declaratórios para rediscutir matéria já apreciada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração