HC 687496 - DECISAO

HC 687496 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão.

Parties
Embargante: NATHAN LUIZ FRANZà
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Indeferimento Liminar De Habeas Corpus, Rediscussão De Mérito Não Cabível Em Embargos De Declaração
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Indeferimento Liminar De Habeas Corpus Rediscussão De Mérito Não Cabível Em Embargos De Declaração

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Parties

NATHAN LUIZ FRANZà

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Disponibilidade do inteiro teor do julgamento de origem

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.