REsp 1947567 - DECISAO

REsp 1947567 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, a qual fundamentou corretamente a aplicação da Súmula 568/STJ quanto ao termo inicial do prazo prescricional em ação revisional de contrato bancário; os aclaratórios configuravam mero inconformismo e intenção de conferir efeitos infringentes, incompatíveis com a natureza do remédio processual.

Parties
Embargante: EDIO DA LUZ VIEIRA; Recorrente: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial (ação Revisional De Contrato) / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração no recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Revisional De Contrato, Prescrição, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Ação Revisional De Contrato Prescrição Súmula 568/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EDIO DA LUZ VIEIRA

Embargante

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial (ação Revisional De Contrato) / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Aplicação da Súmula 568/STJ quanto ao termo inicial do prazo prescricional em ações revisionais de contrato bancário
  3. 3 Caracterização de efeitos infringentes e natureza protelatória dos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, a qual fundamentou corretamente a aplicação da Súmula 568/STJ quanto ao termo inicial do prazo prescricional em ação revisional de contrato bancário; os aclaratórios configuravam mero inconformismo e intenção de conferir efeitos infringentes, incompatíveis com a natureza do remédio processual.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração no recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.