REsp 1952327 - DECISAO

O recurso especial foi provido, por reconhecer que a oposição tempestiva de embargos de declaração interrompe o prazo recursal para interposição de apelação, salvo nas hipóteses de intempestividade, manifesta incabibilidade ou pedido de efeitos infringentes sem indicação do vício; determinou-se o retorno dos autos ao órgão de origem para regular prosseguimento do julgamento do recurso.

Parties: Recorrente: CAIZA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF; Recorrida: Silvia de Fátima Pimenta Sampaio
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 August 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Recurso especial provido
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Intempestividade, Efeito Interruptivo

Processo Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Intempestividade Efeito Interruptivo

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Parties

CAIZA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF

Recorrente

Silvia de Fátima Pimenta Sampaio

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Se a oposição tempestiva de embargos de declaração interrompe o prazo para interposição de apelação quando tais embargos não são conhecidos por rediscussão do mérito
2 Quais as exceções ao efeito interruptivo dos embargos de declaração (intempestividade, manifesta incabibilidade, pedido de efeito infringente sem indicação de vício)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

Dar provimento ao recurso especial
Reconhecer a interrupção do prazo recursal pela oposição de embargos de declaração tempestivos