AREsp 1841452 - DECISAO

AREsp 1841452 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente e não houve prequestionamento do tema relativo ao art. 784, X, do CPC/2015 nem indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, aplicando-se o óbice da Súmula 211/STJ; os embargos visavam mero reexame do julgado.

Parties
Embargante: GILPAR ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto, Súmula 211/stj, Art. 784, X, Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto Súmula 211/stj Art. 784, X, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

GILPAR ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento ficto quanto à incidência do art. 784, X, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 211 do STJ
  3. 3 Requisitos dos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente e não houve prequestionamento do tema relativo ao art. 784, X, do CPC/2015 nem indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, aplicando-se o óbice da Súmula 211/STJ; os embargos visavam mero reexame do julgado.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.