AREsp 1836105 - DECISAO

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Havendo omissão caracterizada no acórdão originário por não ter apreciado a controvérsia segundo os dispositivos legais indicados, e considerando a incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ sobre os requisitos de admissibilidade recursal, os embargos de declaração foram rejeitados, sem efeitos modificativos, permanecendo a necessidade de apreciação das questões apontadas na origem.

Parties
Embargante: Município de Santaluz/BA; Recorrente (recurso Especial): Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Súmula 7/stj, Mandado De Segurança, Fundo De Participação Dos Municípios (fpm), Retenção De Valores
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Enunciado Administrativo Nº 3/stj Súmula 7/stj Mandado De Segurança Fundo De Participação Dos Municípios (fpm) +1 more

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Parties

Município de Santaluz/BA

Embargante

Fazenda Nacional

Recorrente (recurso Especial)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão em acórdão e cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ sobre requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 Alegação de impedimento ao conhecimento de recurso especial pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Havendo omissão caracterizada no acórdão originário por não ter apreciado a controvérsia segundo os dispositivos legais indicados, e considerando a incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ sobre os requisitos de admissibilidade recursal, os embargos de declaração foram rejeitados, sem efeitos modificativos, permanecendo a necessidade de apreciação das questões apontadas na origem.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.