REsp 1907277 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015); as questões levantadas já foram analisadas e decididas. Especificamente, manteve-se o entendimento de que é inviável a inclusão da rubrica PL-DL 1971 no salário de benefício de previdência privada por não ter integrado a base de contribuição na época própria, o que exigiria prévia formação de reserva matemática e preservação do equilíbrio atuarial, conforme precedentes do STJ.

Parties
Embargante: MARIA DE LOURDES DE ALMEIDA COSTA; Embargante: PEDRO GOMES SAMPAIO; Embargante: VALMIRA RIBEIRO DA SILVA; Embargado: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS; Embargado: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, PL DL 1971, Inclusão Em Salário De Benefício, Equilíbrio Atuarial, Contribuição Previdenciária
Processual Civil Previdenciário Previdência Privada Embargos De Declaração Efeitos Infringentes PL DL 1971 Inclusão Em Salário De Benefício Equilíbrio Atuarial +1 more

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Parties

MARIA DE LOURDES DE ALMEIDA COSTA

Embargante

PEDRO GOMES SAMPAIO

Embargante

VALMIRA RIBEIRO DA SILVA

Embargante

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Embargado

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Incorporação da rubrica PL-DL 1971 ao salário de benefício e sua viabilidade face à ausência de contribuição e formação de reserva matemática

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015); as questões levantadas já foram analisadas e decididas. Especificamente, manteve-se o entendimento de que é inviável a inclusão da rubrica PL-DL 1971 no salário de benefício de previdência privada por não ter integrado a base de contribuição na época própria, o que exigiria prévia formação de reserva matemática e preservação do equilíbrio atuarial, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados