AREsp 1784491 - DECISAO

AREsp 1784491 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a pretensão do embargante traduz mera rediscussão da matéria já decidida e demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: CLÁUDIO MILTON HAAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Prescrição, Responsabilidade Objetiva, Fundamentação Das Decisões
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Coisa Julgada Súmula 7/stj Prescrição Responsabilidade Objetiva Fundamentação Das Decisões

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Parties

CLÁUDIO MILTON HAAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Prequestionamento da matéria
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a pretensão do embargante traduz mera rediscussão da matéria já decidida e demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.