REsp 1937555 - DECISAO

REsp 1937555 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o acórdão do Tribunal de origem estava suficientemente fundamentado e não incorreu em omissão ou contradição nos termos invocados (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015); manteve-se a determinação de que a Contadoria do Juízo confira e, se necessário, refaça as contas observando o redutor constitucional e o índice de 3% da Lei Complementar Municipal nº 03/90, e negou-se provimento ao recurso especial, inclusive quanto ao pedido de efeito suspensivo.

Parties
Recorrido (credor): José Vicente Maia; Recorrente (devedor): Município de São José do Rio Preto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, no mérito, negado provimento (recurso não provido).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015), Progressão Horizontal De Servidores, Conferência Pela Contadoria Judicial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Recurso Especial Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015) Progressão Horizontal De Servidores +1 more

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Parties

José Vicente Maia

Recorrido (credor)

Município de São José do Rio Preto

Recorrente (devedor)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do índice de 3% previsto na Lei Complementar Municipal nº 03/90 versus percentuais apresentados pelo Município (2,46%)
  3. 3 Necessidade de atuação/aperfeiçoamento pela Contadoria do Juízo nas contas apresentadas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o acórdão do Tribunal de origem estava suficientemente fundamentado e não incorreu em omissão ou contradição nos termos invocados (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015); manteve-se a determinação de que a Contadoria do Juízo confira e, se necessário, refaça as contas observando o redutor constitucional e o índice de 3% da Lei Complementar Municipal nº 03/90, e negou-se provimento ao recurso especial, inclusive quanto ao pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, no mérito, negado provimento (recurso não provido).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Mantém-se a determinação de que a Contadoria do Juízo confira as contas apresentadas e, se necessário, as refaça nos termos indicados pelo Tribunal de origem.