AREsp 544253 - ACORDAO

AREsp 544253 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a decisão atacada contém fundamentação suficiente e os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já apreciada, devendo ser respeitado o requisito do prequestionamento.

Parties
Embargante: OSWALDO LUSSAC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A; Embargante: GOLDFARB INCORPORAÇÕES E CONSTRUCÕES S/A; Embargante: CHL INCORPORAÇÕES E LOTEAMENTOS LTDA; Embargado: DAYNA PESSANHA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (edcl No Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 544.253 Rj) / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Obra, Juros Remuneratórios, Correção Monetária
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Contrato De Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega De Obra Juros Remuneratórios Correção Monetária

Case Brief

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Parties

OSWALDO LUSSAC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Embargante

GOLDFARB INCORPORAÇÕES E CONSTRUCÕES S/A

Embargante

CHL INCORPORAÇÕES E LOTEAMENTOS LTDA

Embargante

DAYNA PESSANHA SANTOS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (edcl No Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 544.253 Rj) / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já fundamentada
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para conhecimento de matéria não debatida nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a decisão atacada contém fundamentação suficiente e os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já apreciada, devendo ser respeitado o requisito do prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração