AREsp 1878754 - DECISAO

AREsp 1878754 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou expressamente a questão da impenhorabilidade das quantias na conta do recorrido e aplicou jurisprudência consolidada do STJ, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material que exija esclarecimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO ATAULPHO DE PAIVA (LIGA BRASILEIRA CONTRA A TUBERCULOSE - "FAP")
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impenhorabilidade De Quantias, Cumprimento De Sentença, Ação De Obrigação De Fazer, Omissão E Contradição
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Impenhorabilidade De Quantias Cumprimento De Sentença Ação De Obrigação De Fazer Omissão E Contradição

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Parties

FUNDAÇÃO ATAULPHO DE PAIVA (LIGA BRASILEIRA CONTRA A TUBERCULOSE - "FAP")

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 relativização da impenhorabilidade nos casos analisados
  3. 3 impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos em conta-corrente

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou expressamente a questão da impenhorabilidade das quantias na conta do recorrido e aplicou jurisprudência consolidada do STJ, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material que exija esclarecimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.