EREsp 1936575 - DECISAO

EREsp 1936575 - DECISAO

O tribunal conheceu dos embargos de declaração como agravo interno com fundamento no art. 1.024, § 3º, do CPC/15 e determinou a intimação da parte embargante/agravante para complementar as razões recursais em 5 dias, a fim de adequá-las ao art. 1.021, § 1º, do CPC/15, e, após essa complementação, deu vista à parte embargada/agravada para manifestar-se no prazo de 15 dias.

Parties
Embargante/agravante: parte embargante/agravante; Embargada/agravada: parte embargada/agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Conhecido Como Agravo Interno Nos Termos Do Art. 1.024, § 3º, Do Cpc/15
Outcome
Conheço dos embargos de declaração como agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Preparo Das Razões Recursais, Prazos Processuais
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Preparo Das Razões Recursais Prazos Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

parte embargante/agravante

Embargante/agravante

parte embargada/agravada

Embargada/agravada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Conhecido Como Agravo Interno Nos Termos Do Art. 1.024, § 3º, Do Cpc/15

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração na forma de agravo interno
  2. 2 Obrigação de complementar razões recursais para atender ao art. 1.021, § 1º, do CPC/15
  3. 3 Determinação de prazos para complementação e manifestação

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu dos embargos de declaração como agravo interno com fundamento no art. 1.024, § 3º, do CPC/15 e determinou a intimação da parte embargante/agravante para complementar as razões recursais em 5 dias, a fim de adequá-las ao art. 1.021, § 1º, do CPC/15, e, após essa complementação, deu vista à parte embargada/agravada para manifestar-se no prazo de 15 dias.

Court Disposition

Conheço dos embargos de declaração como agravo interno.

Orders

  • Intime-se a parte embargante/agravante para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º, do CPC/15.
  • Com a complementação, dê-se vista à parte embargada/agravada para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias.