AREsp 1838720 - DECISAO

AREsp 1838720 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou, em suas razões, a existência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, configurando mera irresignação e não preenchendo os requisitos de admissibilidade, circunstância que atrai a Súmula 284/STF e a jurisprudência desta Corte.

Parties
Embargantes: SERGIO PINTO FERREIRA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecidos
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Recurso Especial, Cpc/2015, Art. 1.022
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Súmula 284/stf Prequestionamento Recurso Especial Cpc/2015, Art. 1.022

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Parties

SERGIO PINTO FERREIRA E OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos estritos limites do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material para admissibilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF em caso de fundamentação genérica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou, em suas razões, a existência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, configurando mera irresignação e não preenchendo os requisitos de admissibilidade, circunstância que atrai a Súmula 284/STF e a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.