AREsp 1861263 - DECISAO

AREsp 1861263 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; a decisão corretamente aplicou o entendimento de que, declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, é incabível a fixação de honorários em favor do executado, pois o devedor não pode se beneficiar do seu próprio inadimplemento, em conformidade com o princípio da causalidade e a jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Que Rejeita Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Sucumbência, Enunciado Administrativo 03/stj, Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Sucumbência Enunciado Administrativo 03/stj Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Que Rejeita Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Possibilidade de condenação em honorários ao executado em caso de prescrição intercorrente
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade em execução fiscal com prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; a decisão corretamente aplicou o entendimento de que, declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, é incabível a fixação de honorários em favor do executado, pois o devedor não pode se beneficiar do seu próprio inadimplemento, em conformidade com o princípio da causalidade e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.