TP 3536 - DECISAO

TP 3536 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não foram demonstrados os vícios objetivos previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a Presidência fundamentou de forma plausível o indeferimento da tutela provisória, verificando ausência de prequestionamento e óbice sumular à revisão contratual, além de falta de demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora, e observando que embargos não servem para sanar dúvidas subjetivas.

Parties
Órgão Prolator Da Decisão: Vice-Presidência, no exercício da Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (monocrática)
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Provisória De Urgência, Prequestionamento, Súmulas 5 E 211 Do STJ, Plantão Judiciário, Juízo Preliminar
Processo Civil Recursos Especiais Tutela Provisória Embargos De Declaração Tutela Provisória De Urgência Prequestionamento Súmulas 5 E 211 Do STJ Plantão Judiciário +1 more

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Parties

Vice-Presidência, no exercício da Presidência

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 requisitos para concessão de tutela provisória de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 necessidade de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não foram demonstrados os vícios objetivos previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a Presidência fundamentou de forma plausível o indeferimento da tutela provisória, verificando ausência de prequestionamento e óbice sumular à revisão contratual, além de falta de demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora, e observando que embargos não servem para sanar dúvidas subjetivas.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.