AREsp 1892934 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; o acórdão enfrentou as questões relevantes para sua solução, não havendo vício a ser sanado, e a parte foi advertida quanto à reiteração de embargos com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa conforme art. 1.026, §2º do CPC.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE NATAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmulas De Admissibilidade (súmula 284 Stf), Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 §2º CPC, Multa Por Embargos Protelatórios, Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmulas De Admissibilidade (súmula 284 Stf) Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 CPC Art. 1.026 §2º CPC Multa Por Embargos Protelatórios +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE NATAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material passível de aclaramento por embargos de declaração
  2. 2 aplicação de súmulas de admissibilidade recursal (Súmula 284 do STF; Súmula 7 do STJ)
  3. 3 exigência de indicação precisa de dispositivos legais no recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; o acórdão enfrentou as questões relevantes para sua solução, não havendo vício a ser sanado, e a parte foi advertida quanto à reiteração de embargos com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa conforme art. 1.026, §2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)