Rcl 42019 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão impugnada não apresentou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a Presidência fundamentou que a reclamação foi liminarmente indeferida por não haver decisão desta Corte no caso concreto e por não ser a reclamação sucedâneo recursal para resolver divergência jurisprudencial, estando a decisão devidamente fundamentada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Omissão, Efeitos Infringentes, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Recursos Repetitivos, Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Reclamação Omissão Efeitos Infringentes Art. 1.022 Do Cpc/2015 Recursos Repetitivos Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material
  3. 3 Admissibilidade da reclamação como sucedâneo recursal em face de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão impugnada não apresentou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a Presidência fundamentou que a reclamação foi liminarmente indeferida por não haver decisão desta Corte no caso concreto e por não ser a reclamação sucedâneo recursal para resolver divergência jurisprudencial, estando a decisão devidamente fundamentada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.