AREsp 643280 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão (art. 619 CPP); o pedido de reconsideração era via inadequada para modificar decisão proferida em votação colegiada; e o agravo regimental interposto contra decisão de órgão colegiado é manifestamente incabível (art. 258 do RISTJ), de modo que a pretensão dos embargantes de obter novo julgamento por meio de sucessivos recursos não se justifica, devendo-se certificar o trânsito em julgado e determinar a baixa dos autos.

Parties
Embargante: MARCELO QUEIROZ DO ANJOS; Embargante: LAURO MOURA CATARINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados Com Certificação Do Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa imediata do feito.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Competência, Prevenção, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos
Processo Penal Crimes Militares Embargos De Declaração Agravo Regimental Competência Prevenção Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos

Case Brief

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Parties

MARCELO QUEIROZ DO ANJOS

Embargante

LAURO MOURA CATARINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados Com Certificação Do Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 619 do CPP
  2. 2 Adequação da via eleita (pedido de reconsideração) para modificar acórdão proferido em colegiado
  3. 3 Inadmissibilidade de agravo regimental contra decisão colegiada conforme art. 258 do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão (art. 619 CPP); o pedido de reconsideração era via inadequada para modificar decisão proferida em votação colegiada; e o agravo regimental interposto contra decisão de órgão colegiado é manifestamente incabível (art. 258 do RISTJ), de modo que a pretensão dos embargantes de obter novo julgamento por meio de sucessivos recursos não se justifica, devendo-se certificar o trânsito em julgado e determinar a baixa dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa imediata do feito.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Determinação de certificação do trânsito em julgado, independentemente da interposição de novos recursos pelos embargantes.