REsp 1890462 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados pois os vícios alegados (omissão, obscuridade ou erro material) já haviam sido apreciados e fundamentoadamente afastados em decisão anterior; os segundos embargos não se prestam ao reexame das mesmas questões nem ao mero rejulgamento; inaplicabilidade dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 no caso concreto, conforme jurisprudência citada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 August 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição Dos Embargos)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Erro Material, Ônus Da Sucumbência, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição Dos Embargos)
Legal Issues
- 1 Configuração de vícios autorizadores dos arts. 1.022 e 489, §1º, IV, do CPC/2015
- 2 Admissibilidade de segundos embargos de declaração
- 3 Possibilidade de reexame de matéria já decidida em embargos anteriores
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados pois os vícios alegados (omissão, obscuridade ou erro material) já haviam sido apreciados e fundamentoadamente afastados em decisão anterior; os segundos embargos não se prestam ao reexame das mesmas questões nem ao mero rejulgamento; inaplicabilidade dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 no caso concreto, conforme jurisprudência citada.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
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