AREsp 1751130 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material, limitando-se a rediscutir matéria já decidida; ademais, as provas juntadas não comprovam impedimento no início ou vencimento do prazo recursal, determinando a manutenção da intempestividade do recurso especial; não há elementos, no momento, para aplicação de multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: PROLAGOS S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVICOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prova De Feriado Local, Multa Por Embargos Protelatórios, Prazo Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prova De Feriado Local Multa Por Embargos Protelatórios Prazo Recursal

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Parties

PROLAGOS S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVICOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Rediscussão da matéria já decidida em sede de embargos de declaração
  3. 3 Comprovação de feriados locais para suspensão de prazo e impacto na tempestividade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material, limitando-se a rediscutir matéria já decidida; ademais, as provas juntadas não comprovam impedimento no início ou vencimento do prazo recursal, determinando a manutenção da intempestividade do recurso especial; não há elementos, no momento, para aplicação de multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015.